Inconsciência Negra ou jurídica?

Mais uma vez a luta dos negros goianos por justiça social se esbarrou na “cegueira” da própria justiça, que preferiu ficar do lado dos empresários a conceder o feriado da Consciência Negra, alegando inconstitucionalidade da Lei Municipal. O feito coube ao Procurador-geral de Justiça Eduardo Abdon Moura que propôs a ação de inconstitucionalidade, a pedido da Fecomércio e prontamente aceita pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-Go).
Ora, uma questão aparentemente simples tomou proporções complexas, gerando polêmica em torno da comunidade negra em todos os sentidos. E não é para menos. Afinal o feriado do Dia da Consciência Negra já deveria ser um direito a nível Nacional e não depender de Leis Municipais e Tribunais de Justiça Estaduais. Ao criar a Lei concedendo o feriado o município não está dando nada aos negros, mas apenas reparando simbolicamente o que lhe é de direito. Porém, a inconstitucionalide do feriado está fundamentada na Lei Federal de nº9.093, de 12 setembro de 1995, que afirma que os municípios só tem poder para legislar sobre os feriados municipais, e com o máximo de quatro. Feriados civis, como é o caso da Consciência Negra, cabe a União. Inclusive, já tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei nº4.437-B/2004, para declerar feriado nacional o dia 20 de novembro. Diante dos últimos acontecimentos só resta aos afro-descendentes esperar por uma consciência política, visto que a jurídica se esbarrou na inconstitucionalidade e foi corróida pela ganância econômica dos empresários.
O feriado que já existe em algumas cidades como São Paulo e Rio de janeiro, e até mesmo em algumas cidades de Goiás, foi proposto em Goiânia pelos ex-vereadores Marina Sant'Ana e Serjão, atravé da Lei 8.786, ambos do PT e aprovado na legislatura passada. Mas foi vetado pelo prefeito Iris Rezende Machado no iníco de 2008, alegando inconstitucionalidade. Porém, a Lei foi aprovada no dia 24 de março deste ano numa explicita e evidente queda de braço entre o Executivo e o Legislativo, que derrubaram o veto do prefeito e mantiveram o feriado.
Em se tratando de uma sociedade ruralizada como a goiana e onde a presença negra é
'restrita' a comunidade Quilombola dos calungas, apesar da presença negra ser muito forte no nosso Estado, não se poderia esperar algo favorável. O ranço escravocata ainda palpita em muitos vereditos da Justiça devido a uma visão retrogada e conservadora, que culturamente atravessa os séculos. Falta visibilidade aos homens de beca. Não que o feriado fosse resolver o problema de exclusão e preconceito racial contra os negros. Mas o que se busca no mínimo é uma reparação de reconhecimento e respeito para com aqueles que construíram não só a História desse país, como também as riquezas. A sociedade precisa compreender que o feriado não é mais um dia para se ficar atoa e sem significado como tantos outros, mas que se trata de uma ação afirmativa pela e para a inclusão do negro. É um momento dedicado a refelxão da inserção do negro na sociedade. Pensar diferente é perpetuar a idéia preconceituosa.
O Procurador-geral de justiça, Eduardo Abdon Moura afirmou que a questão não é racista e sim inconstitucionalidade. Quero acreditar que ele esteja realmente se fundamentando nessa justificativa, pois seria muito triste que fosse o contrário. Afinal, a Justiça brasileira carrega em sua bagagem um histórico de atrocidades praticado contra os menos favorecidos. Se no passado ela sempre esteve atrelada aos Senhores da Casa Grande e Senzala, no presente ela fala a língua dos empresários. E foi justamente esse o motivo inicial do problema em questão. Já que à ação foi protocolada em nome dos empresários que alegaram que o município perderia em torno de 52 milhões com o feriado. O presidente da Fecomércio, José Evaristo dos Santos numa atitude desesperada, afirmou ainda que a "Lei Federal existe para ser cumprida, por isso entramos na Justiça. As Câmaras Municipais não podem legislar ao seu bel prazer". Bonitas palavras para quem sempre teve nas mãos os poderes econômico, político, social e até o Jurídico para defender seus interesses.
Por outro lado, o referido procuraor-geral afirmou ainda que faltou diálogo e se comprometeu a buscar uma solução para o ano que vem. Mas se faltou diálogo, é pertinente perguntar por que isso não ocorreu em relação ao interesse dos empresários? A verdade é que quando se trata de ação de interesse do menos favoreciods a justiça não só é lenta como omissa.
E nesse 20 de novembro não foram só os negros que que continuaram sendo explorados. A negação do feriado nada mais é que a manutenção do ranço escravista da classe dominante, que insiste em perpetuar um passado triste e recente da História do Brasil. E se houve uma consciência, com certeza ela não foi negra.